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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2015 - 15:57
STF nega habeas corpus a brasileiro envolvido em investigação da Fifa
Margulies é argentino naturalizado brasileiro e pretendia evitar sua eventual extradição. Na decisão, o ministro negou seguimento ao habeas corpus, por entender que o pedido é incabível
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2015 - 17:05
Empregada doméstica com jornada reduzida receberá salário proporcional ao mínimo
Depois de 14 anos de serviços, a empregada pediu demissão após discutir com a empregadora e ajuizou reclamação trabalhista afirmando que o salário anotado na carteira de trabalho era inferior ao mínimo regional
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2015 - 16:41
Terceira Seção discutirá limites para acordo em juizado especial criminal
Outra questão jurídica a ser definida no mesmo julgamento é se o não pagamento da multa impede a extinção da punibilidade quando o condenado já tiver cumprido a pena privativa de liberdade
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2015 - 15:39
2ª Turma nega extradição de cubano acusado de vender medicamento sem prescrição médica
O cubano é acusado de distribuir ingrediente ativo do medicamento Viagra com rótulo falso e sem prescrição médica
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2015 - 15:19
Senado aprova projeto que regulamenta a mediação para solução de conflitos
O objetivo é desafogar a Justiça por meio de acordos entre as partes, antes mesmo de uma decisão nos tribunais. O projeto vai agora a sanção presidencial
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2015 - 10:52
MP 668 segue à sanção sem dispositivo que tratava das horas in itinere
O Senado Federal manteve o texto aprovado pela Câmara e remeteu a matéria à Presidência da República, que tem até o dia 19 de junho de 2015 para sancionar ou vetar a proposta
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2015 - 15:44
Decisão aplica princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária
Objeto material do crime é o valor não repassado aos cofres públicos e não o valor de inscrição em dívida ativa
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2015 - 12:28
Empresa brasileira deve indenização milionária a companhia britânica por negócio não cumprido
O caso trata de contrato de venda de açúcar firmado em 2008 com uma companhia britânica, o qual não foi cumprido
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2015 - 16:58
ADPF defende presença de advogado em inquéritos policiais
O presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a investigação ficará mais completa com a defesa participando de todas as etapas
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2015 - 16:40
AGU derruba multa do Conselho de Farmácia aplicada contra escola do Exército em MG
A multa foi aplicada pelo conselho após inspeção realizada em julho de 2012 e resultou na inscrição da escola em dívida ativa. O conselho alegou que a escola de sargentos não possuía, no momento da inspeção, profissional farmacêutico devidamente registrado
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Legislação » Leis Publicado em 27 de Maio de 2015 - 14:52
LEI Nº 13.127, DE 26 DE MAIO DE 2015
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2015 - 12:52
Caso extraconjugal foi pivô de assassinato que envolveu casal de alemães em SC
A vítima, que também era germânica, foi morta com três tiros disparados contra suas costas – um atingiu sua cabeça e dois seu tórax
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2015 - 16:06
Procurador diz que CPI e Ministério Público vão atuar juntos na Operação Zelotes
Para o procurador, o Senado terá dois papéis no âmbito da Operação Zelotes: buscar provas para responsabilizar os envolvidos e discutir o atual modelo do Carf. “A Casa pode, ao final desta CPI, sugerir mudanças ou uma reestruturação para aprimorar o Carf”
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2015 - 15:38
Homem é condenado a pagar R$ 50 mil por infectar sua parceira com o vírus HIV
Apesar de condenado criminalmente, o réu alegou que a namorada assumiu o risco ao ter relações sem camisinha, e que ambos mantinham vida sexual ativa fora da relação
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2015 - 14:18
Ex-Prefeito de Capela do Alto é condenado por contratação irregular de funcionários
Ele deverá recompor os cofres municipais sob a forma de multa civil estimada em cinco salários recebidos à época em que ocupava a chefia do Poder Executivo local
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2015 - 15:49
Liminar garante pagamento de pensão para vítima de atropelamento em Capão da Canoa
No acidente, sua companheira faleceu e ela teve que ficar afastada do trabalho em função das graves lesões sofridas
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2015 - 11:11
Reformada decisão que estendeu aumento do INSS a beneficiário da Valia
De acordo com o relator do caso, não é possível a concessão de aumentos reais não previstos no regulamento da fundação de previdência complementar
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2015 - 12:35
Segunda Seção aprova três novas súmulas
O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2015 - 16:20
Adepol questiona resolução que disciplina interceptações telefônicas no âmbito do Ministério Público
Segundo a Adepol/Brasil, a resolução que instituiu “a controvertida Central de Grampos” (Sistema Guardião) viola a Constituição Federal
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2015 - 16:53
Loja do Mercado Público atingida por incêndio será indenizada pelo município
O dever da Administração Pública Municipal não era apenas o da devida manutenção no prédio e reparação do edifício público, mas também ficalizar constantemente a utilização do bem cedido
